Na CBN Amazônia presidente do CAU/AM fala sobre projetos e licitações públicas

Na manhã desta quarta-feira (24), na coluna semanal da CBN Amazônia, o presidente do CAU/AM falou sobre a importância de projetos urbanísticos executivos e completos nas licitações públicas para controle de qualidade e custos.

Comentou o possível desastre do Projeto de Lei 559/2013 do Senado, que revoga a Lei 8.666/993 (Lei das licitações). Institucionaliza o conceito da famigerada MP 678/2015 que, em função da Copa, permitiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Em relação ao Projeto de Lei – PL que permitirá licitar apenas uma ideia, sem mesmo o projeto básico. Permitindo a empresa fazer o projeto e quantificar.

“Lutamos para que sejam licitados os projetos executivos, detalhados que minimizem os riscos de aditivos infinitos. Não somos contra os lucros. Somos contra uma transferência absurda de nossos impostos que geram ganhos imorais que acabam respingando na liberalidade das doações de recursos ilegais para partidos e políticos”. Comenta Jaime Kuck.

Sobre a Medida Provisória 700/2015, que entrega às empreiteiras a possibilidade das desapropriações previstas no Estatuto da Cidade, no seu conceito avançado da função social da propriedade urbana. A MP 700, permite às empreiteiras obterem lucro sobre propriedades desapropriadas. “Entendemos que essa MP 700 é inconstitucional e põe  risco o direito de propriedade do cidadão comum em áreas de alto potencial imobiliário”. Argumenta Jaime Kuck.

Fonte: CAU/AM