Atas de Reuniões Plenárias Ordinárias
2023
123ª Reunião Plenária Ordinária
122ª Reunião Plenária Ordinária
2022
121ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/11/2022
120ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/10/2022
119ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/07/2022
118ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/06/2022
117ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/05/2022
116ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/04/2022
115ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/03/2022
114ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/02/2022
113ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/01/2022
2021
112ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/11/2021
111ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/10/2021
110ª Reunião Plenária Ordinária
de 05/10/2021
109ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/08/2021
108ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/07/2021
107ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/06/2021
106ª Reunião Plenária Ordinária
de 08/06/2021
105ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/04/2021
104ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/03/2021
103ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/02/2021
102ª Reunião Plenária Ordinária
de 04/01/2021
2020
101ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/12/2020
100ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/11/2020
99ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/10/2020
98ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/09/2020
97ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/08/2020
96ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/07/2020
95ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/06/2020
94ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/04/2020
93ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/02/2020
92ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/01/2020
2019
91ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/12/2019
90ª Reunião Plenária Ordinária
de 06/11/2019
89ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/09/2019
88ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/08/2019
87ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/07/2019
86ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/06/2019
Ata da Sessão Plenária nº 86
85ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/04/2019
Ata da Sessão Plenária nº 85
84ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/03/2019
Ata da Sessão Plenária nº 84
83ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/02/2019
Ata da Sessão Plenária nº 83
82ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/01/2019
Ata da Sessão Plenária nº 82
2018
81ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/12/2018
Ata da Sessão Plenária nº 81
80ª Reunião Plenária Ordinária
de 03/12/2018
Ata da Sessão Plenária nº 80
79ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/10/2018
Ata da Sessão Plenária nº 79
78ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/09/2018
Ata da Sessão Plenária nº 78
77ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/07/2018
Ata da Sessão Plenária nº 77
76ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/06/2018
Ata da Sessão Plenária nº 76
75ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/05/2018
Ata da Sessão Plenária nº 75
74ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/04/2018
Ata da Sessão Plenária nº 74
73ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/03/2018
Ata da Sessão Plenária nº 73
72ª Reunião Plenária Ordinária
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Ata da Sessão Plenária nº 72
71ª Reunião Plenária Ordinária
de 02/01/2018
Ata da Sessão Plenária nº 71
2017
70ª Reunião Plenária Ordinária
de 06/12/2017
Ata da Sessão Plenária nº 70
69ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/11/2017
Ata da Sessão Plenária nº 69
68ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/10/2017
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67ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/09/2017
Ata da Sessão Plenária nº 67
66ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/08/2017
Ata da Sessão Plenária nº 66
65ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/07/2017
Ata da Sessão Plenária nº 65
64ªReunião Plenária Ordinária
de 17/05/2017
Ata da Sessão Plenária nº 64
63ªReunião Plenária Ordinária
de 20/04/2017
Ata da Sessão Plenária nº 63
62ªReunião Plenária Ordinária
de 22/03/2017
Ata da Sessão Plenária nº 62
61ªReunião Plenária Ordinária
de 08/02/2017
Ata da Sessão Plenária nº 61
60ªReunião Plenária Ordinária
de 04/01/2017
Ata da Sessão Plenária nº 60
2016
59ªReunião Plenária Ordinária
de 21/12/2016
Ata da Sessão Plenária nº 59
58ªReunião Plenária Ordinária
de 23/11/2016
Ata da Sessão Plenária nº 58
57ªReunião Plenária Ordinária
de 19/10/2016
Ata da Sessão Plenária nº 57
56ªReunião Plenária Ordinária
de 21/09/2016
Ata da Sessão Plenária nº 56
55ªReunião Plenária Ordinária
de 06/07/2016
Ata da Sessão Plenária nº 55
54ªReunião Plenária Ordinária
de 18/05/2016
Ata da Sessão Plenária nº 54
53ªReunião Plenária Ordinária
de 06/04/2016
Ata da Sessão Plenária nº 53
52ªReunião Plenária Ordinária
de 09/03/2016
Ata da Sessão Plenária nº 52
51ªReunião Plenária Ordinária
de 17/02/2016
Ata da Sessão Plenária nº 51
50ªReunião Plenária Ordinária
de 20/01/2016
Ata da Sessão Plenária nº 50
2015
49ªReunião Plenária Ordinária
de 16/12/2015
Ata da Sessão Plenária nº 49
47ªReunião Plenária Ordinária
de 14/10/2015
Ata da Sessão Plenária nº 47
46ªReunião Plenária Ordinária
de 16/09/2015
Ata da Sessão Plenária nº 46
45ªReunião Plenária Ordinária
de 19/08/2015
Ata da Sessão Plenária nº 45
44ªReunião Plenária Ordinária
de 15/07/2015
Ata da Sessão Plenária nº 44
43ªReunião Plenária Ordinária
de 10/06/2015
Ata da Sessão Plenária nº 43
42ªReunião Plenária Ordinária
de 13/05/2015
Ata da Sessão Plenária nº 42
41ªReunião Plenária Ordinária
de 15/04/2015
Ata da Sessão Plenária nº 41
40ªReunião Plenária Ordinária
de 11/03/2015
Ata da Sessão Plenária nº 40
39ªReunião Plenária Ordinária
de 11/02/2015
Ata da Sessão Plenária nº 39
38ªReunião Plenária Ordinária
de 13/01/2015
Ata da Sessão Plenária nº 38
2014
37ªReunião Plenária Ordinária
de 17/12/2014
Ata da Sessão Plenária nº 37
36ªReunião Plenária Ordinária
de 03/12/2014
Ata da Sessão Plenária nº 36
35ªReunião Plenária Ordinária
de 26/11/2014
Ata da Sessão Plenária nº 35
34ªReunião Plenária Ordinária
de 24/09/2014
Ata da Sessão Plenária nº 34
33ªReunião Plenária Ordinária
de 27/08/2014
Ata da Sessão Plenária nº 33
32ªReunião Plenária Ordinária
de 30/07/2014
Ata da Sessão Plenária nº 32
31ªReunião Plenária Ordinária
de 03/07/2014
Ata da Sessão Plenária nº 31
30ªReunião Plenária Ordinária
de 28/05/2014
Ata da Sessão Plenária nº 30
29ªReunião Plenária Ordinária
de 07/05/2014
Ata da Sessão Plenária nº 29
28ªReunião Plenária Ordinária
de 26/03/2014
Ata da Sessão Plenária nº 28
27ªReunião Plenária Ordinária
de 26/02/2014
Ata da Sessão Plenária nº 27
26ªReunião Plenária Ordinária
de 22/01/2014
Ata da Sessão Plenária nº 26
2013
25ªReunião Plenária Ordinária
de 18/12/2013
Ata da Sessão Plenária nº 25
24ªReunião Plenária Ordinária
de 27/11/2013
Ata da Sessão Plenária nº 24
23ªReunião Plenária Ordinária
de 29/09/2013
Ata da Sessão Plenária nº 23
22ªReunião Plenária Ordinária
de 25/09/2013
Ata da Sessão Plenária nº 22
21ªReunião Plenária Ordinária
de 28/08/2013
Ata da Sessão Plenária nº 21
20ªReunião Plenária Ordinária
de 31/07/2013
Ata da Sessão Plenária nº 20
19ªReunião Plenária Ordinária
de 26/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 19
18ªReunião Plenária Ordinária
de 06/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 18
17ªReunião Plenária Ordinária
de 24/04/2013
Ata da Sessão Plenária nº 17
16ªReunião Plenária Ordinária
de 27/03/2013
Ata da Sessão Plenária nº 16
15ªReunião Plenária Ordinária
de 27/02/2013
Ata da Sessão Plenária nº 15
14ªReunião Plenária Ordinária
de 31/01/2013
Ata da Sessão Plenária nº 14
2012
13ªReunião Plenária Ordinária
de 17/12/2012
Ata da Sessão Plenária nº 13
12ªReunião Plenária Ordinária
de 30/11/2012
Ata da Sessão Plenária nº 12
11ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 11
10ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 10
9ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/08/2012
Ata da Sessão Plenária nº 9
8ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/07/2012
Ata da Sessão Plenária nº 8
7ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/06/2012
Ata da Sessão Plenária nº 7
6ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 6
5ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 5
4ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 4
3ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/02/2012
Ata da Sessão Plenária nº 3
2ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/01/2012
Ata da Sessão Plenária nº 2
2011
1ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/12/2011
Ata da Sessão Plenária nº 1
