Perguntas e respostas mais frequentes encaminhadas ao setor de teleatendimento do CAU/AM
22 de agosto de 2017 |
Perguntas e Respostas
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM) torna público as dúvidas mais frequentes encaminhadas ao setor de teleatendimento da entidade. Esclareça, abaixo, algumas delas:
Quem deve emitir o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)?
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deve ser emitido exclusivamente pelo arquiteto e urbanista.
Estou oferendo um serviço para um cliente e, o mesmo, não efetuou o pagamento do RRT. Como proceder?
É obrigação do arquiteto e urbanista emitir o RRT, assim como, efetuar o pagamento da taxa. É importante que o documento esteja acessível na obra, em decorrência das blitzes de fiscalização do CAU e/ou ações de outros conselhos profissionais e governamentais.
Como saber se um arquiteto é registrado no CAU?
A sociedade de modo geral poderá realizar uma consulta através deste link: clique aqui
Quando devo emitir o RRT Extemporâneo?
Entenda os casos: se o arquiteto é contratado pra fazer o projeto de uma residência. O contrato deve ser feito entre as partes, ele faz o projeto, entrega à obra, recebe os honorários, e depois o cliente necessita do RRT para regularizar a obra. O RRT deveria ter sido emitido antes de finalizar o projeto, nesta situação, o registro é extemporâneo.
– Há caso de profissional sendo contratado para executar uma obra, seja ela qual for, a obra inicia e ele se esquece de emitir o RRT. Por se tratar de execução, o registro também será extemporâneo.
Posso receber comissão de fornecedores?
Não! A Reserva Técnica (RT) é uma prática condenada pelo CAU. Receber comissões ou presentes pela indicação de produtos e serviços é proibido. Com base na Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
Hoje sou arquiteto registrado no CAU, mas na época que era estudante de arquitetura fiz vários projetos acadêmicos, ou seja, que avaliava à aplicação dos meus conhecimentos com base na teoria e a prática. Posso registrar esses projetos no CAU?
Não! De acordo com a Resolução CAU/BR N° 67. Na íntegra: é vedado o registro de projeto ou outro trabalho técnico de criação de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía registro ativo no CAU.
Sou estudante finalista em arquitetura. Para proteger contra plágios o meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Posso registrar no CAU?
Não! Estudantes de arquitetura e urbanismo não podem registar projetos acadêmicos no CAU.
Quais as taxas que preciso saber no CAU?
*Valores em 2017
- Anuidade – pessoa física e jurídica: R$ 523,60
- Anuidade – recém-formado: (Carência de 2 anos da data da colação): R$ 261,80
- Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 89,75
- Registro de Direito Autoral (RDA): R$ 179,50
- Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A): R$ 89,75
- Emissão de Carteira Profissional: R$ 53.50
Sou arquiteto e urbanista e vou participar de uma licitação de obras. Quero emitir a minha Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), em tempo hábil, é possível?
O profissional deverá solicitar a CAT-A no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU), na sua área profissional, que terá prazo máximo de 30 dias para ser analisada pela gerência técnica do CAU/AM.
Após análise, será enviada uma notificação com o resultado da CAT-A para o e-mail do profissional que a solicitou.
Caso não aprovada, à gerência técnica indicará quais procedimentos a serem tomados.
Qual o valor da CAT-A?
Documento no valor de R$ 89,75 (2017). A certidão será analisada pela gerência mediante o pagamento da taxa.
Sobre Registro Profissional:
Sobre a prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, solicitada para o registro profissional. Posso anexar o meu Título de Eleitor?
Não! A certidão de quitação com a justiça eleitoral poderá ser solicitada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acesse em: www.tse.jus.br. Clique aqui para emitir sua certidão.
Qual o histórico escolar solicitado para o registro profissional. Do Ensino Médio ou da graduação?
Informamos que o histórico escolar solicitado para os procedimentos do registro profissional no CAU. Deverá ser o histórico da graduação em arquitetura e urbanismo.
Qual a forma correta de anexar o Comprovante de Quitação com o Serviço Militar (Homens)?
Anexar o documento: frente, verso e parte interna (onde há assinatura).
Posso anexar a CNH, ao invés da Carteira de Identidade?
Não poderá anexar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apenas e exclusivamente a Carteira de Identidade (frente e verso);
Publicado em 23/08/17