No dia 21 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 678/2015. A MP, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, na realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs, metrô e mesmo simples capeamento de corredores de ônibus), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa). Saiba mais aqui. 

Uma das modalidades de licitação permitida pelo RDC é a “contratação integrada”, em que a administração pública licita uma obra com base apenas em anteprojeto, e a empreiteira fica responsável por detalhar especificações e materiais a serem usados, além de cronograma físico-financeiro O CAU/BR e diversas entidades de Arquitetura e Engenharia se posicionam contra o RDC, por entenderem que promiscuidade entre projeto e obra é indutora de reajustes e superfaturamento. Esse mesmo expediente foi usado nas obras da Copa do Mundo, com resultados desastrosos.

“A experiência demonstra que o projeto completo e elaborado independentemente do construtor é condição indissociável de uma boa obra, de menores prazos e menores preços. Quem projeta, não constroi”, diz o manifesto As Obras Públicas e o Direito à Cidade.

Para evitar ainda maiores prejuízos aos cofres públicos e às cidades brasileiras, o CAU/BR solicita aos arquitetos e urbanistas de todo o país escrevam para a Casa Civil da Presidência da República pedindo o veto à MP 678/2015. Os e-mails podem ser enviados para gabinetepessoal@presidencia.gov.br eagendacasacivil@presidencia.gov.br.

Segue abaixo sugestão de texto para a mensagem:

Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff,

Venho pedir o veto à Medida Provisória 678/2015, que amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos para realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs e metrô), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa).

Em nome do combate às más práticas na administração pública e pela melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras, é preciso separar as etapas de planejamento (projeto) e execução (obra): “em obras públicas, quem projeta não constrói”.

Por esse motivo, peço que vete a MP 678/2015 e só permita licitação de obras públicas a partir de um projeto completo e bem-detalhado, diminuindo riscos de atrasos nas obras e aditivos financeiros – sempre pela maior eficiência no uso de recursos públicos.

Atenciosamente, 
NOME SOBRENOME

Saiba mais:

Brasil ético exige projeto completo

FONTE: CAU/BR (Publicado em 28/10/2015)