Nota Oficial de Esclarecimento – Sobre a Lei de Tombamento das Obras de Severiano
| 17 de março de 2017 |
Nota Oficial:
Manaus, 17 de Março de 2017
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM manifesta por meio desta nota, profunda preocupação com a ação direta de inconstitucionalidade, interposta pelo Governo do Estado do Amazonas, em relação à Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que tornaram ‘Patrimônio Imaterial do Amazonas’ às obras de edificações do arquiteto Severiano Mário Porto, tombadas por seu interesse arquitetônico, cultural e histórico no Amazonas.
Com pedido de liminar a ação questiona a legalidade e legitimidade da Lei que tombou 29 obras projetadas por Severiano Mário Porto. O CAU/AM se posiciona independente das razões legais e formais discutidas na ação pela luta em manter viva a nossa memória arquitetônica.
A maior preocupação neste momento é com a preservação deste legado arquitetônico, que simboliza o desenvolvimento da arquitetura na Amazônia, por meio das edificações e dos projetos de Severiano Mário Porto. O CAU/AM acompanhará de perto às discussões, por entender ser de nossa missão promover a arquitetura e urbanismo para todos, incluindo o resgate da memória e da nossa rica identidade cultural amazônica, bem como continuará chamando atenção para as obras demolidas ou descaracterizadas do referido profissional.
Sobre a Lei de Tombamento das Obras de Severiano
De acordo com a lei promulgada N. 312 de 18 de fevereiro de 2016 fica proibido a descaracterização arquitetônica ou demolição das edificações de autoria de Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas.
Acesse a Lei na íntegra: Clique aqui
Veja outros destaques na imprensa local:
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM
Pessoal,
Também estou preocupada com a preservação do legado do Sevé (do que ainda resta),mas…
Quero atentar para duas coisas:
1) As obras (edificadas) encaixam-se na categoria Patrimônio MATERIAL e não imaterial;
2) No dia da promulgação da Lai 312 de 2016, me lembro, que ainda indaguei sobre essa dúvida acerca da inconstitucionalidade, pois desde onde sei, somente o poder executivo tem competência para o tombamento.
Oi, Ana! Tudo Bem?
As obras de Severiano Mário Porto apontam para uma arquitetura amazônica e o desenvolvimento da mesma na região. Em função destas questões, o nosso posicionamento é para preservação destas obras, como todos já sabemos, que estão em estado de abandono, boa parte delas.
A Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em fevereiro de 2016, que contou por sua vez com o apoio do CAU/AM. Cerca de um ano depois entra-se com um pedido de inconstitucionalidade.
Veja parte da Matéria extraída do Jornal Diário do Amazonas: “Se a Procuradoria Geral do Estado entendeu que haveria alguma inconstitucionalidade, porque não vetou a lei e submeteu o veto à Assembleia?”. Você pode acessar na íntegra o conteúdo desta reportagem.
Cordialmente,
Assessoria de Comunicação.