Seminário debate nova legislação de Regularização Fundiária
| 28 de julho de 2017 |
Nova Legislação de Regularização Fundiária Urbana e Rural
A Subsecretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SUBHAF) promoveu na tarde de ontem, 27, um debate sobre os desafios da Nova Legislação de Regularização Fundiária Urbana e Rural – Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. O evento ocorreu na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), em Manaus.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM) esteve representado pelo arquiteto e urbanista, André Ribas (Analista de Fiscalização da entidade). Que pontua a finalidade de debater o assunto recém-aprovado e que implicará diretamente na sociedade.
O Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Figueiredo, relacionou os temas à Medida Provisória N° 759/2016 e a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Brasil.
Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017
Leia na íntegra:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. (Com informações da Câmara dos Deputados).
Publicado em 28/07/2017
