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CAU/BR condena emenda constitucional que anula o licenciamento ambiental

19 de maio de 2016

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Conselho apoia mobilização do Ministério Público Federal contra a PEC 65/2012

A PEC 65 propõe, objetivamente, o aditamento de um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal, que rege que trata o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O acréscimo seria um novo parágrafo autorizando a execução de obra simplesmente com “apresentação” do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer debate prévio ou controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

“Queremos lutar pela eficácia do licenciamento ambiental e alertar para os riscos que a PEC 65, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais”, diz comunicado do MPF.“A anulação da necessidade de realização de licenciamento ambiental, afeta a sua vida, a vida dos seus filhos e das futuras gerações. Se a tragédia de Mariana (MG) ocorreu mesmo tendo havido licenciamento ambiental, imagina o que pode ocorrer se não for obrigatório o licenciamento”, diz o MPF.

Para o presidente do CAU/BR a mudança teria “um efeito devastador” e significaria, mais uma vez, a liberação para a construção de obras públicas sem um projeto executivo completo.

O pretexto da proposta é garantir a “segurança jurídica” da execução do empreendimento. Segundo a justificativa da proposição, “um chefe de Poder Executivo, como um prefeito municipal, tem quatro anos de mandato. Caso não consiga tornar ágeis as gestões administrativas respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos para a realização de uma obra pública de vulto, encerrará o seu mandato se conseguir realizar as medidas que preconizara em seu programa de governo, por maior que seja a boa vontade que o anima”.

Como esclarece o Ministério Público Federal, a licença prévia é apenas uma das etapas de planejamento da atividade, em que o empreendedor manifesta a sua intenção de realizar um determinado empreendimento, baseada em estudos de viabilidade iniciais. Há ainda duas outras a serem cumpridas, a licença de instalação, concedida na fase de elaboração do projeto executivo, e a licença de operação, que autoriza efetivamente a realização da obra.’ Ignorar ambas é jogar por terra a Política Nacional do Meio Ambiente e se opor às convenções internacionais que tratam do desenvolvimento sustentável”, diz o presidente do CAU/BR.

A PEC 65 é de autoria do senador Acir Gurgacz, de Rondônia, que reconheceu à BBC Brasil que sua família terá “benefícios econômicos” privados com a medida. O relator é o novo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que no dia 11/05, ainda na condição de senador, acatando ponderações feitas pelo MPF, pela OAB e por membros da Associação dos Magistrados do Mato Grosso, apresentou emenda a ser discutida em plenário, “ajustando” a proposta.

O ajuste é a inclusão da obrigatoriedade de “aprovação” do estudo de impacto ambiental, não apenas sua simples “apresentação”, para que seja dada autorização para execução da obra. “Ou seja, as duas outras etapas fundamentais do licenciamento – inclusive a fase de elaboração do projeto executivo – continuam desprezadas. Essa emenda não resolve o problema”, diz Haroldo Pinheiro.

Segundo o senador Blairo Maggi, o que se deseja é garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, mas nunca o seu fim. O MPF, de qualquer forma, mantem uma mobilização nacional contra a PEC 65.

CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS – A ação coordenada consiste na realização de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade. Eis o calendário:

30 de maio – Alagoas

2 de junho – Distrito Federal, Rio de Janeiro e Pará

3 de junho – Mato Grosso do Sul

6 de junho – Goiás

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

TUITAÇO – No dia 16/05, às 15h, o Ministério Público Federal promoverá um tuitaço contra a PEC 65. Utilizando #PEC65Não, a intenção é chamar a atenção para o retrocesso e os riscos que a proposta trará para o meio-ambiente, se aprovada.

Orientações do MPF:

1 – Participe do tuitaço #PEC65Não, dia 16/05, às 15h! Vamos chamar a atenção para o tema!
2 – Divulgue nas redes sociais
3 – Publique informações em outros ambientes: blogs, artigos, listas de discussão, fóruns
4 – Divulgue a consulta pública que está sendo feita pelo Senado: clique aqui.

Confira aqui o Kit Mobilização

IMAGEM DA MATÉRIA

POR QUE O MPF É CONTRA – A explicação é coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau.

A explicação é coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau

Licenciamento Ambiental Ameaçado: o procurador da República Felipe Bogado explica por que a PEC 65/2012 é um retrocesso às leis ambientais já consolidadas

O licenciamento ambiental é hoje composto de três fases: licença prévia, licença de instalação e de operação. A PEC 65 transforma todo esse procedimento em uma simples apresentação estudo de impacto ambiental e ainda veda a suspensão e paralisação de obras. Confira o depoimento do procurador da República Leandro Mitidieri (MPF/RJ)

A instalação de grandes empreendimento traz grandes transformações ambientais e também sociais. A mera apresentação de um estudo de impacto ambiental para que uma obra seja iniciada, , como prevê a PEC 65, fragiliza ainda mais o sistema de garantias e direitos. Assista ao depoimento do procurador regional da República João Akira (PRR1).

Segundo a procuradora da República Monique Checker (MPF/RJ), a PEC 65/2012 coloca interesses econômicos acima de interesses ambientais e de toda a sociedade. Assista ao vídeo!

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